Florianópolis
(02.09.2015) - Os secretários de Estado da Fazenda,
Antonio Gavazzoni, e da Segurança Pública, César Grubba, participaram na manhã
desta quarta-feira, 2, de audiência pública na Comissão de Finanças e
Tributação da Assembleia Legislativa para detalhar os reflexos das Medidas
Provisórias da Segurança (MPs 201, 202 e 203/2015) que estabelecem remuneração
por subsídio e normatizam a jornada de trabalho dos profissionais da área.
Gavazzoni resgatou a situação causada pela Lei
254/03, que previa reajustes de até 93% para os praças, policiais civis e
funcionários do sistema prisional e não foi implementada – o que resultou em
motins e greves em todo o Estado no final de 2008.
Agora, o Governo do Estado está concedendo um
reajuste de 20% em 2015 aos servidores da segurança pública, em cumprimento à
legislação aprovada em 2013. A lei definiu a nova forma de remunerar os
servidores da Secretaria de Segurança Pública por meio de subsídio. A primeira
etapa foi implantada em agosto do ano passado; a segunda etapa foi paga em
agosto de 2015, e a terceira, no próximo mês de dezembro. “Dessa forma, a
segurança pública de Santa Catarina passa a ter a melhor tabela de remuneração
do Brasil”, diz.
Além de regulamentar a nova forma de remuneração
por subsídio, as MPs disciplinam banco de horas, sobreaviso, expediente, além
de definirem que só receberá a indenização quem efetivamente estiver no
exercício da função. “A indenização para quem não está em serviço é uma das
distorções que a MP corrige ao valorizar quem está no exercício pleno de sua
atividade”, explica Gavazzoni, lembrando que as indenizações existentes em
favor dos servidores de outras categorias não são pagas nos afastamentos.
O secretário destaca ainda que está assegurado o
pagamento de indenização de auxílio saúde para o policial civil ou militar
afastado, em decorrência de ferimento ou moléstia diretamente relacionada ao
exercício da atividade profissional, a fim de evitar perda da remuneração nesta
situação.
Os secretários destacaram também o chamamento de
5.046 servidores nomeados entre 2011 e 2014 e o fato de o valor com folha de
pagamento da Segurança Pública ter dobrado no mesmo período, passando de R$ 1,2
bilhão para R$ 2,5 bilhões. De acordo com Grubba, 25% de todo o efetivo da SSP
foi nomeado durante a gestão de Raimundo Colombo.
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