Florianópolis (13.12.2013)
– O governador Raimundo Colombo acompanhado do secretário de Estado da
Segurança Pública (SSP), César Augusto Grubba e do Delegado Geral da
Polícia Civil, Aldo Pinheiro D’Ávila, inaugurou nesta sexta-feira, 13,
as obras de urbanização e adequação da nova Delegacia de Polícia
Especializada no Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, no
Bairro Agronômica, em Florianópolis. Foram investidos R$ 277 mil dos
fundos de melhoria da SSP e Polícia Civil.A DP está localizada no bairro
da Agronômica. (Rua Delminda da Silveira, 811) e funciona anexa a 6ª
DP.
Uma das novidades é a criação de um
espaço específico para juízes e promotores de Justiça que atuam na vara
da infância e adolescência, além de equipes de psicólogos e assistentes
sociais.
Antes do início das obras o local era
usado como estacionamento de motos e carros apreendidos e chegou a
receber mais de 150 veículos. Todo este material foi recolhido e
colocado em leilão, o que permitiu a reurbanização do espaço.
A SSP investiu R$227.406,00, valor pago
às empresas NW Empreendimentos, Construção e Incorporação Ltda e J.H.F
Empreiteira de Mão de Obra Ltda, vencedoras dos processo licitatórios.
Esta obra contou ainda com a parceria da Prefeitura Municipal de
Florianópolis que doou as lajotas utilizadas na pavimentação da área
externa. Os recursos investidos são dos fundos de melhoria da SSP e
Polícia Civil.
Esta nova DP irá funcionar seguindo o
conceito do NAI (Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente
Infrator), que hoje funciona em Minas Gerais. Seu objetivo é o de
agilizar e dar maior efetividade à jurisdição penal juvenil, tanto na
área da apuração da prática de atos infracionais, quanto na aplicação e
execução das medidas socioeducativas. O atendimento será especial, feito
por equipe interinstitucional, composta por juízes de Direito,
promotores de Justiça, Defensores Públicos, Delegados de Polícia,
Agentes de Polícia, Polícia Militar e funcionários da Secretaria de
Assistência Social de Florianópolis.
O local terá uma equipe formada por 11
policiais civis, sendo um delegado, dois escrivães e oito agentes de
polícia. “O local recebeu uma obra funcional e uma equipe especializada
que atende aos requisitos básicos legais. Hoje temos cerca de 80 obras
em andamento, algumas delas com previsão para inaugurar no início de
2014. Um exemplo é a reforma do 4º Batalhão da Polícia Militar e o
Complexo de Segurança do Norte da Ilha, os dois na Capital”, explicou
Grubba.
Somente neste ano, na Delegacia de
Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (Dpcami) da
Capital, foram registrados mais de 7.400 ocorrências policiais, sendo
que destas, 2.678 se referem à prática de atos infracionais por
adolescentes. Só estes números já justificam a necessidade de que as
delegacias sejam bem equipadas e valorizadas. “Neste contexto, é
importante que se tenha uma divisão de atribuições em face do avanço
numérico e da gravidade dos conflitos com a lei praticados por
adolescentes, uma modalidade infracional que tem atentado violentamente
contra o patrimônio do cidadão de bem. A resposta começa a ser dada a
partir de agora, com esta nova delegacia, com uma estrutura
investigativa que leve com mais eficácia os conflitantes a se avistarem
com a Justiça”, disse o delegado Geral da Polícia Civil, Aldo Pinheiro
D’Ávila.
Já o desembargador Sérgio Izidoro Heil,
da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ-TJ), destacou
em sua fala que a instalação desta DP “revela a preocupação do Estado
de Santa Catarina no atendimento digno ao adolescente infrator”.
A cerimônia contou com a presença do
secretário-adjunto da SSP, Coronel PMRR Fernando Rodrigues de Menezes;
Delegado Geral adjunto, Valério Alves de Brito; Desembargador Sérgio
Izidoro Heil; Juíza Brigitte Remor de Souza May, da Vara da Infância e
Juventude da comarca da Capital; promotores de Justiça Thiago Carriço de
Oliveira e Marcílio de Novaes Costa, autoridades e convidados.
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