Instituto Geral de Perícias regulamenta uso para porte de arma

Florianópolis (07/07/2011) - O diretor-geral do Instituto Geral de Perícias (IGP), Rodrigo Tasso, assinou portaria que disciplina a aquisição e o porte de arma aos servidores da instituição. A regulamentação da matéria, que contou com a colaboração dos peritos criminais de Blumenau, segue para o secretário da Segurança Pública, Cesar Augusto Grubba, para posteriormente publicação em Diário Oficial. Segundo Tasso, a autorização de porte de arma de fogo constará na cédula de Identidade Funcional, impressa na mesma ou por intermédio de selo próprio, como também, a autorização é válida para armas pertencentes ao Estado de Santa Catarina, inclusive os adquiridos através do Fundo de Melhoria da Segurança Pública; Fundo de Melhoria da Perícia Oficial, ou de propriedade do servidor. Ele ressalta, ainda, que a autorização para portar arma de fogo deverá ser requerida ao diretor Administrativo e Financeiro do IGP, André de Farias, observando as instruções na regulamentação da matéria. “Tão logo ocorra a publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, vamos divulgar na íntegra o teor da portaria para conhecimento e providências”, explica Rodrigo Tasso. A decisão do diretor-geral do IGP baseia-se na Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010, em seu artigo 78, onde diz que os servidores do IGP terão direito ao porte de arma de fogo, observadas as condições de uso, armazenagem e determinações estabelecidas pelo diretor-geral, sendo esta uma prerrogativa funcional aos servidores para defesa da integridade física própria ou de terceiros, proporcional ao exigido em diversas circunstâncias. Aos servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP), em razão da natureza de suas funções institucionais, ficam autorizados – a partir da publicação oficial, a portarem arma de fogo no efetivo exercício de suas funções ou fora do horário normal de trabalho, em qualquer local público ou privado, mesmo havendo aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, respondendo pelos excessos que eventualmente cometerem.