Florianópolis (06/10/2011) – Temas como transformar as ações de milícias em crime federal, estabelecer punições para quem passa trote ao número 190 e às centrais de emergência e discutir novas estratégias de combate à atuação de quadrilhas de roubo a banco e explosão de caixas eletrônicas. Esses e outros assuntos serão tratados na reunião de trabalho do Colégio Nacionaal de secretários da Segurança Pública, o Consesp, que acontece até essa sexta-feira (7), em Foz do Iguaçú, no Paraná.
O evento terá a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; secretária Nacional da Segurança Pública, Regina Miki, e da secretária Nacional Antidrogas, Paulina do Carmo Vieira.
Outros temas em discussão através de Câmeras Temáticas são:
- Tratamento compulsório do dependente químico
- Fiscalização da vigilância privada
- Fiscalização de empresas de explosivos
- Rito processual administrativo para demissão de maus policiais
- Proibição de uso de telefones celulares no interior de agências bancárias (prevenção a crimes de saidinha de banco)
- Exigência legal de serviços de segurança física em empresas que lidam com explosivos, a exemplo de agências bancárias.
- Vinculação constitucional de orçamento para a Segurança Pública
- Alteração da Lei 8.666 (Lei das Licitações) para facilitação dwe processos de dispensa de licitação em compras para a Segurança Pública
- Livre acesso de autoridades policiais a filmagens de câmeras de segurança em shopping, bancos e estabelecimentos privados, no interesse da investigação policial pós crime
- Obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de pena
- Alterações na legislação que trata de interceptação eletrônicas
Acompanham o secretário o Diretor de Inteligência e Informações da SSP, delegado Mauro Cândido Rodrigues, e o ajudante de ordens, Major Luciano Pinho.
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